Clique nos quadros abaixo para acessar as legislações vigentes.
Legislação Vigente:
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Legislação Federal
LEI n.º 14.133/2021 Lei federal nº 14.133 - Normas gerais de licitação e contratação de 1º de Abril de 2021.
LEI COMPLEMENTAR n.º 123/2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de 14 de Dezembro de 2006.
Legislação Estadual
LEIS:
LEI ESTADUAL n.º 22.089/2023 Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n.º 117/2015 Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
LEI ESTADUAL n.º 23.863/2025 Institui a exigência de implantação do Programa de Integridade pelas empresas e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com a administração pública do Estado de Goiás e revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019.
DECRETOS:
DECRETO ESTADUAL Nº 9.561/2019 Decreto nº 9.561/2019 - Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação – PGTIC e revoga o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, e o Decreto nº 9.461, de 9 de julho de 2019.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.307/2023 Decreto nº 10.307 - Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de gestão de compras e contratos e cria a Rede de Contratações - REDECON no Poder Executivo estadual.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.492/2024 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei federal nº 14.133, de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, com a vedação da aquisição de bens de luxo, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.216/2023 Decreto nº 10.216 - Agentes Públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações de 14 de Fevereiro de 2023.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.333/2023 Decreto nº 10.333 - Atribui à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a responsabilidade pela execução de todas as obras públicas do Poder Executivo do Estado de Goiás.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.680/2025 Estabelece as normas de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
IN 01/2023-SEAD Dispõe sobre os procedimentos de elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO nº 24.046, de 23 de maio de 2023.
Dispõe sobre as contratações compartilhadas e o sistema de registro de preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.
IN 02/2023-SEAD Estabelece norma de utilização dos sistemas oficiais de compras do Estado de Goiás, durante período de transição para a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.114, de 31 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a consulta e verificação da regularidade de fornecedores nos sistemas SISLOG e COMPRASNET.GO, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Regulamenta a publicidade de documentos que contenham dados pessoais e dados pessoais sensíveis em processos licitatórios, contratações públicas e demais parcerias realizados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Goiás a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, inclusive obras.
Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica no âmbito do sistema informatizado de contratações do Estado de Goiás.
INFORMATIVO "CONTRATAÇÕES EM FOCO":
A Subsecretaria de Logística e Patrimônio, por meio da Superintendência Central de Compras e Contratos e da Gerência de Normas e Padronização, lança este informativo mensal com o objetivo de otimizar e disseminar informações essenciais sobre contratações públicas. Este material busca proporcionar, de forma regular, conteúdo atualizado e relevante para os servidores públicos que atuam nessa área estratégica, reforçando o compromisso com a eficiência e a transparência nas aquisições governamentais.
