Legislação Vigente:

LEI n.º 14.133/2021
Lei Federal nº 14.133 - Normas gerais de licitação e contratação de 1º de Abril de 2021.

LEI COMPLEMENTAR n.º 123/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de 14 de Dezembro de 2006.

LEIS:

LEI ESTADUAL n.º 22.089/2023
Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.

DECRETOS:

DECRETO ESTADUAL Nº 9.561/2019
Decreto nº 9.561/2019 - Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5^o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.139/2022
Decreto nº 10.139 - Plano de Contratações Anual de 31 de Agosto de 2022.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.207/2023
Decreto nº 10.207 - Etapa Preparatória das Contratações de 27 de Janeiro de 2023.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.211/2023
Decreto nº 10.211 - Sistema de Dispensa Eletrônica de 06 de Fevereiro de 2023. 

DECRETO ESTADUAL Nº 10.247/2023
Decreto nº 10.247 - Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica de 30 de março de 2023.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.359/2023

Decreto nº 10.359 - Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.212/2023
Decreto nº 10.212 - Sistema de Logística do Estado de Goiás de 06 de Fevereiro de 2023.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.307/2023
Decreto nº 10.307 - Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de gestão de compras e contratos e cria a Rede de Contratações - REDECON no Poder Executivo estadual.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.216/2023
Decreto nº 10.216 - Agentes Públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações de 14 de Fevereiro de 2023.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.333/2023
Decreto nº 10.333 - Atribui à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a responsabilidade pela execução de todas as obras públicas do Poder Executivo do Estado de Goiás.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

IN 02/2023-SEAD
Estabelece norma de utilização dos sistemas oficiais de compras do Estado de Goiás, durante período de transição para a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.114, de 31 de agosto de 2023.

IN 01/2024  

Dispõe sobre as contratações compartilhadas e o sistema de registro de preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.                           

IN 03/2023
Estabelece normas de utilização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.143, de 17 de outubro de 2023.

IN 05/2023-SEAD

Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.

IN 01/2022-CGE

Estabelece os critérios para a fiscalização preventiva e a padronização de procedimentos do Monitoramento Total na Controladoria-Geral do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 03/2023, de 24-08-2023)