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Legislação Vigente

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Legislação Federal

LEI n.º 14.133/2021
Lei Federal nº 14.133 - Normas gerais de licitação e contratação de 1º de Abril de 2021.

LC. 123/06
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de 14 de Dezembro de 2006.

Legislação Estadual - Goiás

LEIS

LEI ESTADUAL n.º 22.089/2023
Dispõe sobre o regime econômico-financeiro de contratos de obra pública e serviços de engenharia firmados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.

DECRETOS
DECRETO ESTADUAL Nº 9.561 Decreto nº 9.561/2019 - Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5^o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.139 Decreto nº 10.139 - Plano de Contratações Anual de 31 de Agosto de 2022.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.207 Decreto nº 10.207 - Etapa Preparatória das Contratações de 27 de Janeiro de 2023.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.211 Decreto nº 10.211 - Sistema de Dispensa Eletrônica de 06 de Fevereiro de 2023.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.212 Decreto nº 10.212 - Sistema de Logística do Estado de Goiás de 06 de Fevereiro de 2023.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.216 Decreto nº 10.216 - Agentes Públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações de 14 de Fevereiro de 2023.
DECRETO ESTADUAL Nº 10.247 Decreto nº 10.247 - Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica de 30 de março de 2023.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.307 Decreto nº 10.307 - Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de gestão de compras e contratos e cria a Rede de Contratações - REDECON no Poder Executivo estadual.	DECRETO ESTADUAL Nº 10.333 Decreto nº 10.333 - Atribui à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a responsabilidade pela execução de todas as obras públicas do Poder Executivo do Estado de Goiás.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN n. 1/2023
Dispõe sobre os procedimentos de elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO nº 24.046, de 23 de maio de 2023.

IN n. 2/2023
Estabelece norma de utilização dos sistemas oficiais de compras do Estado de Goiás, durante período de transição para a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administratição Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.114, de 31 de agosto de 2023.

IN n. 3/2023
Estabelece normas de utilização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. Publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.143, de 17 de outubro de 2023.

IN n. 1/2022 (CGE)

Estabelece os critérios para a fiscalização preventiva e a padronização de procedimentos do Monitoramento Total na Controladoria-Geral do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 03/2023, de 24-08-2023)