Por meio do Decreto nº 10.359, de 11/12/2023, o Estado de Goiás regulamentou a modalidade de licitação ‘Concorrência’, utilizada principalmente para a contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia. Com procedimento mais célere na Lei federal nº 14.133/2021 que na Lei nº 8.666/1993 – que sairá de vigor no próximo dia 31/12/2023 – a nova ‘Concorrência’ permitirá maior competividade e transparência nos certames licitatórios, melhorando a qualidade das contratações públicas. As principais novidades são:

1. Processo totalmente eletrônico, desde o recebimento de propostas e documentação, sessões, julgamento e processamento dos recursos, tudo de forma online pelo sistema sislog.go.gov.br. Esta inovação possibilitará a participação dos licitantes de forma remota, sem necessidade de deslocamentos para sessões presenciais, o que contribuirá significativamente para a ampliação da competitividade nos certames.

2. Rito ordinário com inversão de fases, isto é, julgamento das propostas de preços antes do julgamento da documentação habilitatória. Conhecido o licitante detentor da melhor oferta, apenas sua documentação será analisada, o que conferirá maior agilidade e menor contenciosidade.

3. Possibilidade de realização da fase de lances no modo de disputa aberto, quando forem adotados os critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, fator que também contribuirá para a maior competividade dos certames.

4. A fase recursal passa a ser única, após o julgamento das propostas e da documentação habilitatória, o que evitará recursos protelatórios e conferirá maior celeridade ao procedimento.

É o que afirma o Secretário de Estado da Administração, Sérvulo Nogueira. Ele avalia que as mudanças proporcionarão mais agilidade e maior facilidade de participação para os licitantes: "com a regulamentação da “Concorrência” Goiás dá importante passo para modernizar seus processos licitatórios, utilizando a tecnologia para tornar o procedimento mais eficiente, competitivo e acessível a todos os interessados”, pontua.

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